O REFORÇO e o aprimoramento das medidas legislativas de prevenção e combate ao crime organizado é um imperativo que decorre da necessidade da afirmação, defesa e consolidação do Estado de Direito e da garantia da paz.
A ideia foi defendida semana passada, em Maputo, pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República, Edson Macuácua, no Seminário sobre o Crime Organizado e os Desafios dos Órgãos de Administração da Justiça, organizado pela Associação Moçambicana de Juízes, com o objectivo de reflectir sobre este tipo de crime, que cresce a olhos vistos no nosso país.
Na ocasião Macuácua afirmou que no ordenamento jurídico moçambicano existem várias medidas legislativas dispersas em diversas leis, que concorrem para a prevenção e combate ao crime organizado, as quais carecem de revisão em face da evolução desta natureza criminal, tendo em conta as suas complexidades, proporções, dimensões e sofisticações, para que possam ser mais eficazes.
“Contudo, não basta ter boas leis, é necessário que os diversos intervenientes no processo de prevenção e combate ao crime organizado sejam íntegros e comprometidos no combate serrado contra este crime”, afirmou o parlamentar, referindo que “embora esteja claro que não é por falta de leis que o crime organizado recrudesce e não é por apenas aprovar novas leis que se estanca o crime organizado”.
Para o parlamentar da posição, é de admitir que a par do aprimoramento da actual legislação e da sua efectiva aplicação seja de considerar a hipótese de edição de uma lei específica na qual se possa regular sobre a prevenção e combate ao crime organizado, de forma unitária,  sistemática, harmoniosa e integrada.
Em sede da nova propositura legal, segundo o deputado, será necessário definir o conceito legal de crime organizado; tipificar as suas manifestações; definir as acções que devem ser levadas a cabo no âmbito da prevenção e, sublinhe-se, o paradigma na abordagem legislativa deste crime.
Também deverá ser necessário potenciar,  com maior ênfase, a prevenção, o estabelecimento de medidas mais eficazes de investigação, de partilha de informação, de garantia de celeridade, eficácia e economia processuais, para além de regular a extradição, as escutas e intercepção de chamadas telefónicas e outras comunicações feitas com recurso às tecnologias de informação e comunicação.
“Não se deve deixar de clarificar a articulação processual dos agentes da Administração da Justiça e a segurança dos operadores da Justiça, de modo a garantir a necessária eficácia e eficiência das medidas legislativas na prevenção e combate ao crime organizado”, salientou o nosso interlocutor.
Na oportunidade Edson Macuácua fez questão de citar um dos maiores criminologistas lusos, Fabiane Amaral de Souza, na sua obra “Organizações Criminosas: A Problemática Decorrente da Inexistência de Legislação Apata a Prevenir e Reprimir o Crime Organizado.
Assim, afirmou, “o que nos resta é esperar por uma legislação eficiente, que respeite os princípios constitucionais, priorize as garantias do ser humano e que efectivamente possa cumprir com o seu dever, a fim de que os crimes não se multipliquem, apenas estabilizem-se, para que após possam gradativamente decrescer. Quando se pretende acabar com a criminalidade a qualquer custo o resultado sempre será o inverso: as leis elaboradas com urgência e com um rigor extremado quase sempre se tornam simbólicas, inúteis (…) porquanto ferem de forma visível os direitos dos cidadãos, ao não respeitarem os princípios estipulados na Magna Carta. A solução não está no combate ao criminoso, através de penas mais duras e de uma rigidez excessiva, pois o crime não se esgota no delinquente, o transcende. Há de se entender que a verdadeira solução não está na punição desregrada e desigual dos homens que delinquem, mas sim na correção dos factores que produzem o crime”.
Segundo Macuácua, citando ainda de Souza, a esperança de que uma legislação de combate ao crime organizado seja criada de forma racional, para que se possa estabelecer uma contenda contra a criminalidade organizada que se prolifera cada dia mais, justamente por não haver uma estrutura material compatível de sorte a amenizar as ações destes criminosos, é o que floresce dentro de nós e o que nos fortalece para buscar meios que resolucionem esta problemática”.
Depois de reafirmar a total abertura do Parlamento em receber propostas e sugestões para a elaboração de novas leis sobre o crime organizado, Edson Macuácua convidou a todos os interessados, aos intervenientes no processo da Administração da Justiça, a fazerem parte da solução, propondo medidas legislativas que podem ser consideradas, em sede legislativa.